Foi aprovado nesta quarta-feira (2), na Câmara de Vereadores de Curitiba, projeto da prefeitura que estabelece novas regras de governança às empresas estatais de pequeno porte de Curitiba. As medidas ‘flexibilizam’ a regulamentação da Lei Federal 13.303/2016, a qual os municípios tinham um prazo para regulamentação por meio de decreto até o dia 28 de dezembro de 2016. Como este prazo não foi cumprido, a administração apresentou uma legislação municipal específica sobre o tema.
As regras são aplicadas às empresas com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões. Neste caso, a Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab), Urbanização de Curitiba (Urbs), Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A) e Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A. Segundo a administração, uma eventual adequação a regulamentação federal seria “onerosa” ao município e poderia levar a “extinção das empresas”.
Como a proposta apresentada pelo prefeito Rafael Greca (PMN) ‘flexibiliza’ a legislação federal, a Comissão de Serviço Público da Câmara, por sugestão da Professora Josete (PT), apresentou três emendas ao projeto com o objetivo de ampliar mecanismos de controle e dar mais transparência às empresas públicas.
As emendas modificativas sugeriam a proibição da participação remunerada de membros de administração direta e indireta em mais de dois conselhos de administração ou fiscal; proibição da participação do prefeito e secretários nos conselhos e diretorias das estatais; e tornar obrigatório o comitê de auditoria estatutária para as empresas públicas.
Após os debates entre oposição e base do prefeito, somente a emenda sobre a participação de membros da administração em dois conselhos foi aprovada. Apenas oito vereadores foram favoráveis as outras emendas que buscavam dar maior transparência e autonomia às empresas públicas. Foram eles: Cacá Pereira (PSDC), Goura (PDT), Felipe Braga Cortês (PSD), Marcos Vieira (PDT), Noêmia Rocha (MDB), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD) e Professor Silberto (MDB).
Para Professora Josete, a legislação federal têm pontos positivos que não foram incorporados pelo projeto de Rafael Greca. “Pretendíamos com nossas emendas dar maior transparência às empresas públicas, além de dar maior autonomia à elas, como no caso da emenda que vedada a participação do prefeito e secretários. A base do prefeito entende que é legítima a participação do chefe do Executivo e secretários, porém entendemos que suas presenças podem causar muita influência”, apontou a vereadora.