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Sugestão ao Executivo: Criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, instituindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CMDC e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC e dá outras providências.
Proposicao_401.00210.2013