Na Sessão Plenária de ontem (11), que durou cerca de sete horas, foram aprovados os Requerimentos de Regime de Urgência para votação de dois importantes Projetos propostos pelo Prefeito: modificação em artigos do ICS (Instituto Curitiba de Saúde) e uniformização da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Eu e demais nove vereadores e vereadora fomos contrários aos dois Requerimentos, mas a decisão foi acatada pela maioria. Os Projetos serão votados já na segunda-feira (18).

Em relação ao Projeto 005.00367.2017, a nossa indignação é ainda maior. Estamos falando de uma Proposição que altera a Lei 9626/1999, que trata do sistema de seguridade dos servidores públicos de Curitiba. A Lei 9626 trata da previdência, no caso o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), e também do ICS. O modo como isso foi conduzido nos preocupou muito. Toda e qualquer alteração em lei ou tipos de procedimentos que esses Institutos tratam, como o ICS, tem de ser aprovada pelo Conselho de Administração, deliberado por ele. As alterações propostas não passaram pela apreciação desse Conselho, logo, não foi cumprida a legalidade. Da mesma forma aconteceu com os sindicatos, que sequer foram consultados.

Pior ainda. Em seu último artigo, o Projeto prevê a revogação da Lei 8786/1995, que hoje atende a quatro mil servidores, os quais têm direito garantido ao tratamento de doenças graves, como câncer, tuberculose, AIDS, ortopedia e outras enfermidades. Também possuem direito aos medicamentos para esse esses tratamentos. Não bastassem todas as perdas que os servidores e servidoras tiveram durante esse ano, agora estamos falando que vai haver aumento de alíquota, a revogação de um direito.

Mesmo tendo recebido apelo por cartas e telefonemas, a maioria dos vereadores e vereadoras aprovaram o Regime de Urgência para esse assunto tão delicado. Este ato é de irresponsabilidade extrema, além de desumano e ilegal. Esta Lei foi aprovada na primeira gestão do Prefeito Rafael Greca e agora será revogada por ele mesmo, sem diálogo e sem discussão. Espero que os 18 integrantes da base do Prefeito, que assinaram esse Regime de Urgência e que provavelmente votarão favoravelmente ao Projeto na próxima semana, saibam que estão retirando direitos, alterando leis que não tiverem apreciação do Conselho de Administração.

Quanto ao ITBI, a preocupação é a mesma. Projeto de extrema importância, sendo colocado para votação em Regime de Urgência. Ele prevê, de alguma forma, o aumento de alíquota para algumas faixas. Acredito que nós precisaríamos debater esse assunto com calma e que esta Proposição tramitasse nas Comissões. Sempre que se trata de algo que vai mexer no bolso do cidadão e da cidadã, é necessário avaliar tudo com muita cautela. Infelizmente, não é assim que está acontecendo, deste o início desta Gestão.

De acordo com este Projeto, será fixado em 2,7% a alíquota cobrada de imóveis edificados, financiados por valor maior que R$150 mil. Para que isso seja possível, o Executivo elimina a faixa intermediária, de 2,4%, que hoje vale para imóveis de R$140 mil a R$300 mil.

Foto: Representantes de Sindicato acompanharam as votações dos Requerimentos e mostraram sua insatisfação com os votos favoráveis.
Crédito: Chico Camargo/ CMC

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