Comissão de Legislação aprova projeto do IPMC e do leilão de dívidas

No fim da tarde desta terça-feira (30), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou dois projetos do Pacotaço do Prefeito Rafael Greca, no plenário da Câmara Municipal. Um deles é referente ao aumento da contribuição dos servidores e servidoras do município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outro autoriza o Executivo a realizar um leilão de dívidas do município com credores. Como postei em vídeo anterior, felizmente, representantes dos servidores e sindicatos puderam participar da reunião graças a uma liminar que derrubou o interdito proibitório impetrado para barrá-los. Também pedi para que esta não acontecesse em espaço limitado, o que também ocorreu.

O projeto que trata da Previdência Social (005.00194.2017) teve sua discussão postergada após o recebimento da denúncia, feita pelo Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba, Luiz Vecchi, de que os vereadores Mauro Bobato e Julieta Reis não poderiam relatar os projetos de lei do Executivo por suposta infração ético-disciplinar. De acordo com Vecchi, que colocou a questão diretamente ao Presidente da Comissão, Dr. Wolmir Aguiar, os dois vereadores receberam contribuição da campanha de Greca para o financiamento de suas respectivas campanhas eleitorais em 2016. O impedimento está no Código de Ética e Decoro Parlamentar do Regimento Interno da Casa, que afirma que é infração ético-disciplinar punível, com suspensão temporária do mandato, quando não couber penalidade mais grave, “relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”.

O documento de representação por infração ético-disciplinar foi assinado pelos cinco sindicatos de servidores e servidoras municipais: o já citado SIGMUC, SINFISCO Curitiba (Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba), SISMMAC (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal), SISMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba) e SINDICÂMARA (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal).

No entanto, após análise da Procuradoria Jurídica da Casa (Projuris), e depois da discussão dos 31 projetos que estavam na pauta, foi emitido e entregue um parecer sobre a denúncia feita afirmando que não havia impedimento ou a suposta infração ético-disciplinar. Compreendeu-se que o Código de Ética prevê sanções desde que “haja interesse específico dessa pessoa física ou jurídica na aprovação/rejeição do projeto”.

A proposta aumenta as contribuições pagas à Previdência Municipal. Dos servidores, em 0,5% ao ano, elevando dos atuais 11% para 14%, de 2018 a 2023. No mesmo período, a Prefeitura subiria de 22% para 28%, com um ponto percentual ao ano. Também diminui a taxa administrativa incidente sobre o valor total da remuneração, de 2% para 1%. Estabelece ainda que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) repetirá ao tesouro municipal os valores (R$ 600 milhões) pagos pelo município a título de contribuição patronal de aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos.

Mauro Bobato fez seu parecer pela tramitação, que venceu por sete votos – dos vereadores Colpani, Cristiano Santos, Dr. Wolmir, Julieta Reis, Katia Dittrich e Osias Moraes. Contrários apenas o vereador Felipe Braga Côrtes e a vereadora Noêmia Rocha. No documento, Bobato questiona os apontamentos da Projuris, que considera que a majoração crescente de 0,5% ao ano não é possível, em vista do julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná.

Quanto à devolução dos valores pagos pelo município referentes à contribuição patronal de inativos e pensionistas nos últimos cinco anos, ele considera “de suma importância a criação de um conselho responsável para fiscalizar a devolução do montante ao IPMC no prazo determinado no projeto”. Antes de ir a plenário o projeto passará pela avaliação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

O projeto que autoriza o leilão de dívidas do município (005.00198.2017) foi relatado pelo vereador Osias Moraes. O texto estabelece que os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberão à vista os valores devidos pelo poder público.
Osias Moraes, como Bobato, foi pela tramitação da matéria, e também venceu por sete votos: Colpani, Cristiano Santos, Dr. Wolmir, Julieta Reis, Katia Dittrich e Mauro Bobato. Da mesma forma, contestou as ponderações da Projuris, entre elas a necessidade de ser feito o reconhecimento individual das dívidas. Antes de ser votado em plenário, as Comissões de Economia e de Serviço Público vão debater o projeto. Noêmia Rocha fez um voto em separado, acompanhado pelo vereador Felipe Braga Côrtes, pela devolução do texto à Prefeitura Municipal.

Fonte/ foto: Câmara Municipal de Curitiba

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