Entrou em tramitação na Câmara de Curitiba, por meio de solicitação da vereadora Professora Josete, um requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos realizados entra a Prefeitura de Curitiba e o Instituto Curitiba de Informática – agora Instituto das Cidades Inteligentes – (ICI), em sessão realizada hoje (27). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, encontrou, em 2015, várias irregularidades nos contratos entre a Prefeitura e o Instituto, principalmente pelo fato de deixar funções de planejamento, gestão e controle do setor tecnológico do município nas mãos de uma entidade privada.
O Instituto teria como objetivo incentivar a pesquisa do setor de tecnologia de informação da Prefeitura. No entanto, as funções admitidas ao setor privado foram muito além daquelas planejadas inicialmente, sem livre acesso do município ao seu próprio acervo de consulta. “A CPI deve ser criada para apurar os fatos. A Câmara não tem controle nos contratos do ICI. É grave”, aponta a vereadora Professora Josete. Dentre os fatos apurados pela auditoria feita pelo TCE, estão a cessão indevida de propriedade do código-fonte dos sistemas desenvolvidos sob medida ao município, a falta de acesso do município a sua própria base de dados, a subcontratação de serviços sem observar a lei de licitações, a contratação de serviços que não são de tecnologia da informação e a ausência de compatibilidade de preços com o mercado.
A partir desta justificativa, a Comissão proposta pela vereadora tem como objetivo investigar o risco de autonomia, eficiência, impessoalidade e transparência da administração pública que os contratos entre a Prefeitura e o órgão privado comprometem.
EM SILÊNCIO
Na sessão do dia 16 de dezembro do ano passado, o presidente do ICI, Luís Mário Luchetta, havia sido convocado para esclarecer ao plenário as questões investigadas pela auditoria em relação à organização social, porém não compareceu. Na sessão de hoje, Josete convocou os vereadores da Câmara para abrir uma Comissão para investigar o ICI. O requerimento agora espera a assinatura dos parlamentares. São necessárias 13 assinaturas para que a CPI seja instaurada.