O projeto da “Multa Moral”, que propõe uma campanha permanente de conscientização contra o uso indevido de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estacionamentos públicos e privados foi aprovado hoje (03) na Câmara. A vereadora Professora Josete, autora do projeto, justificou a iniciativa pela falta de fiscalização do uso indevido dessas vagas. “Apesar de já haver punição para o mau uso dessas vagas, é impossível fazer a fiscalização, devido ao grande número de estabelecimentos comerciais. O que nosso projeto propõe é uma conscientização para o cumprimento da lei já existente”, explicou.

O texto estabelece que a confecção dos panfletos da campanha serão de responsabilidade da Secretaria de Trânsito – Setran. Os materiais poderão ser confeccionados também por entidades privadas, em parceria com a Setran. A distribuição será feita pelo poder público ou pela iniciativa privada. Idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes que se sentirem lesados com o uso indevido das vagas também poderão fazer a distribuição.

O projeto já havia sido apresentado em 2013, mas precisou passar por algumas adequações para ser levado ao plenário. Na votação de hoje, o projeto foi aprovado por unanimidade.