Regras do edital não estão muito claras e necessitam de maior apuro e fiscalização, de acordo com questionamentos apresentados pela plenária da audiência pública realizada na Alep no início de maio, na qual o mandato esteve presente
Ausência de informações básicas, como o número de pessoas que serão empregadas nos serviços e imóveis que serão disponibilizados pelo Estado; previsão de não fiscalização por parte do Poder Público; falta de exigência de planilhas de custos e formação de preços. Essas são algumas questões que preocupam a vereadora Professora Josete (PT) em relação ao edital do Programa Tudo Aqui, lançado pelo governo do Paraná, que pretende pagar até R$2,9 bilhões por 25 anos para uma empresa privada.
"A alçada desse programa sem dúvida atingirá, caso aprovado, grande parte de Curitiba e Região Metropolitana, por isso é importante que estejamos atentos desde já", disse a vereadora. "O primeiro questionamento é se realmente o Estado precisa de um serviço a um custo estratosférico que atualmente é desempenhado pelos servidores públicos concursados", diz a vereadora.
Para Josete, o Estado deve refletir sobre as suas prioridades. "Além disso, alguns fatos apontados pela audiência pública na Assembleia Legislativa demonstram a necessidade urgente de uma revisão do edital".
O Edital de Concorrência Pública 001/2013 (que estabelece as regras do Programa Tudo Aqui Paraná), de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Paraná, está suspenso por prazo indeterminado. A íntegra do edital pode ser acessada no site http://www.comprasparana.pr.gov.br/.
Alguns dos questionamentos levantados
– Ausência de informações básicas
O edital não especifica qual é a quantidade mínima de pessoal necessária para a operacionalização do programa, apesar de apontar cargos e funções. Tal fato causa estranheza, pois uma empresa foi contratada previamente para realizar um estudo de viabilidade do projeto, muito provavelmente levando em conta esses aspectos quantitativos. O edital ainda atribui completa responsabilidade à empresa contratada pelo controle de pessoal nas unidades (Anexo I e V), eximindo o Estado de atribuições trabalhistas, por exemplo.
Outra informação básica que não é fornecida pelo edital diz respeito aos imóveis que serão disponibilizados para a instalação das unidades de atendimento. Alguns trechos do edital dizem que os imóveis são de responsabilidade da empresa, porém, afirmam que o Poder Público poderá também ceder imóveis, sem qualquer especificação (item 4.2.1 do edital, e também no Anexo I).
Um trecho do Termo de Referência diz que: "Entretanto, para viabilizar a implantação das UNIDADES DE ATENDIMENTO TUDO AQUI, será facultado ao PODER CONCEDENTE disponibilizar à CONCESSIONÁRIA imóveis pelo período do CONTRATO". O edital não deixa claro quais valores devem ser investidos, nem pela empresa, nem pelo Poder público.
Esses dois grupos de informações também interferem na previsão de contratação de seguros. A cláusula 16 do Anexo V prevê seguros (para os trabalhadores e para os imóveis), porém, como não há no edital quantificação nem de empregados, nem de bens imóveis, não é possível elaborar o valor das apólices.
A ausência de informações rompe o princípio constitucional da publicidade, bem como a Lei das Licitações (Federal e Estadual).
A conclusão a que se chegou na Audiência Pública, portanto, é de que é necessária a descrição mais detalhada do objeto do edital, assim como a divulgação dos estudos de viabilidade realizados anteriormente pela empresa Shopping Cidadão. O objetivo seria garantir a qualidade no serviço prestado e assegurar a isonomia do processo de licitação. Independente de se tratar de uma Parceria Público Privada (PPP), o Estado não pode negligenciar princípios constitucionais das contratações públicas.
– Previsão de não-fiscalização por parte do Estado
O item 10.7 do Anexo V (Minuta de Contrato) prevê a contratação, por parte do Poder Público, de um Verificador Independente, que deverá mensalmente emitir um relatório de avaliação dos índices de desempenho da empresa contratada. Porém, no mesmo item, o edital diz que, caso não aconteça a contratação do Verificador Independente, a própria empresa concessionária fará a sua própria avaliação. A cláusula 25 do mesmo Anexo também trata sobre o tema.
A grande preocupação aqui é como a própria empresa fornecedora dos serviços irá fiscalizar os seus próprios serviços, sem nenhum controle exercido pelo Poder Público, que pagará R$3 bilhões do dinheiro do povo pelos serviços durante 25 anos.